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Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709, de 2018), para registro e atendimento da sua demanda é necessário que o titular consinta que o Senado Federal colha alguns dos seus dados pessoais. Esses dados serão utilizados para estabelecer a identificação do titular, em atendimentos posteriores, e na produção de estatísticas sobre os nossos serviços. Esses dados também poderão ser transferidos para um gabinete parlamentar, caso necessário ao atendimento do seu pleito.
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